Direito Digital

Como órgãos reguladores brasileiros definem o bitcoin?

maio 16, 2018 - 1:50 pm

Olá!

Em nosso primeiro artigo, falamos sobre a dicotomia entre a classificação do bitcoin e das criptomoedas como bem ou meio de pagamento. Hoje, dando continuidade ao assunto, vamos tratar acerca do posicionamento dos órgão reguladores e fiscais sobre o assunto.

Como órgãos reguladores brasileiros definem o bitcoin?

Primeiramente, ressalto que não há legislação em vigor sobre a temática. Em que pese o trâmite do Projeto de Lei n. 2.303/2015, que dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de "arranjos de pagamento" sob a supervisão do Banco Central”, não há até o momento lei vigente que trate de forma específica sobre a classificação das criptomoedas.

Ocorre que, diante da explosão do blockchain e do bitcoin, órgãos governamentais brasileiros foram forçados a se manifestar, de forma técnica, sobre a temática.

O primeiro comunicado formal decorreu do próprio Banco Central do Brasil, quando por intermédio do Documento n.º 25.306, de 19 de fevereiro de 2014[1], esclareceu os “riscos decorrentes da aquisição das chamadas "moedas virtuais" ou "moedas criptografadas" e da realização de transações com elas.”  Vale a pena a leitura.

“Comunicado n.º 25.306, de 19 de fevereiro de 2014.

Moedas virtuais X Moedas eletrônicas

O Banco Central do Brasil esclarece, inicialmente, que as chamadas moedas virtuais não se confundem com a “moeda eletrônica” de que tratam a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e sua regulamentação infralegal. Moedas eletrônicas, conforme disciplinadas por esses atos normativos, são recursos armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento denominada em moeda nacional. Por sua vez, as chamadas moedas virtuais possuem forma própria de denominação, ou seja, são denominadas em unidade de conta distinta das moedas emitidas por governos soberanos, e não se caracterizam dispositivo ou sistema eletrônico para armazenamento em reais.

  1. A utilização das chamadas moedas virtuais e a incidência, sobre elas, de normas aplicáveis aos sistemas financeiro e de pagamentos têm sido temas de debate internacional e de manifestações de autoridades monetárias e de outras autoridades públicas, com poucas conclusões até o momento.
  2. Na mesma linha, a eventual aplicação, por autoridades monetárias de quaisquer países, de medidas prudenciais, coercitivas ou punitivas sobre o uso desses ativos, pode afetar significativamente o preço de tais moedas ou mesmo a capacidade de sua negociação.

[...]

  1. No Brasil, embora o uso das chamadas moedas virtuais ainda não se tenha mostrado capaz de oferecer riscos ao Sistema Financeiro Nacional, particularmente às transações de pagamentos de varejo (art. 6º, § 4º, da Lei nº 12.685/2013), o Banco Central do Brasil está acompanhando a evolução da utilização de tais instrumentos e as discussões nos foros internacionais sobre a matéria – em especial sobre sua natureza, propriedade e funcionamento –, para fins de adoção de eventuais medidas no âmbito de sua competência legal, se for o caso.” (grifos acrescidos)”

Análise

Analisando o conteúdo da manifestação, observa-se que há um prévio direcionamento no posicionamento das moedas virtuais como bens. E não como meios de pagamento, denominados tecnicamente de “moedas eletrônicas”. Estas últimas já regulamentadas pela Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e demais normas infralegais.

Note que o Banco Central adota um posicionamento que assusta os usuários das criptomoedas. Pois mostra fortemente os seus riscos. E nenhum dos seus benefícios.

Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas

Por sua vez, a Receita Federal do Brasil vem proferindo entendimento, consolidado no ano de 2017 em seu Manual de Perguntas e Respostas da Receita sobre a Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Perguntão 2017[2], que as moedas virtuais se incluem, para fins de classificação fiscal, como bens e direitos. Vide:

“447 – As moedas virtuais devem ser declaradas?

Sim. Moedas virtuais (bitcoins, por exemplo), muito embora não sejam consideradas como moedas nos termos do marco regulatório atual, devem ser declaradas na ficha “Bens e Direitos” como “outros bens”, uma vez que podem ser equiparadas a ativos financeiros. Elas devem ser declaradas no valor da aquisição.” (grifos acrescidos)

Forma de tributação

A própria forma de tributação deste bem é narrada no mesmo manual, mais precisamente em seu tópico 607.

“607 – Os ganhos obtidos com a alienação de moedas virtuais são tributados?

Os ganhos obtidos com a alienação de moedas virtuais (bitcoins, por exemplo) cujo total alienado no mês seja superior a R$ 35.000,00 são tributados, a título de ganho de capital, à alíquota de 15%, e o recolhimento do imposto sobre a renda deve ser feito até o último dia útil do mês seguinte ao da transação”.

Veja que um próprio estudo realizado pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal, denominado de “É crível uma economia monetária baseada em bitcoins? Limites à disseminação de moedas virtuais privadas”[3], ratifica o entendimento da Receita Federal.

“O Brasil deve seguir caminho semelhante, mas somente em caso de maior disseminação desse novo ativo financeiro. A Receita Federal entende que bitcoin é um ativo como qualquer outro. E, portanto, ganhos decorrentes da variação da sua cotação seriam tributáveis. A moeda virtual também seria declarada no Imposto de Renda, como ouro e dinheiro.” (2014, p. 14)

Conclusão

Assim, diante da ausência de regulamentação legal, principalmente tributária, sobre o tratamento fornecido às moedas virtuais; do posicionamento da Receita Federal e do Banco Central do Brasil proferido em comunicados oficiais, pode-se portanto concluir que moedas virtuais – na qual se enquadram os Bitcoins – devem ser equiparadas à ativos financeiros. Classificando-se, assim, como resultado para as finalidades dos órgãos públicos, como bens.

Assinatura Lucas Bezerra, Como órgaos reguladores brasileiros definem o bitcoin?

[1] BANCO CENTRAL DO BRASIL. Comunicado n.º 25.306, de 19 de fevereiro de 2014. Esclarece os riscos decorrentes da aquisição das chamadas "moedas virtuais" ou "moedas criptografadas" e da realização de transações com elas. Disponível em: <https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?method=detalharNormativo&N=114009277>. Acesso em: 20 set. 2017. [2] Receita Federal. Manual de Perguntas e Respostas da Receita sobre a Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Perguntão 2017. Disponível em: <https://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/cidadao/irpf/2017/perguntao>. Acesso em: 20 set. 2017. [3] VAN DER LAAN, C. R. É Crível uma Economia Monetária Baseada em Bitcoins? Limites à disseminação de moedas virtuais privadas. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado, dezembro/2014 (Texto para Discussão nº 163). Disponível em: www.senado.leg.br/estudos. Acesso em: 20 set. 2017.  

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