Direito Digital

O impasse entre bancos e corretoras de criptomoedas

agosto 9, 2018 - 1:30 pm

As criptomoedas representam um avanço disruptivo na forma de investimento financeiro, desafiando, por isso, a ação dos órgãos reguladores do Sistema Financeiro Nacional.

Consideradas um ativo financeiro, as moedas virtuais são transacionadas, muitas vezes, por intermédio de corretoras – ou exchanges. A utilização do sistema tradicional bancário é fundamental para essas operaçõesjá que as exchanges depositarão na conta-corrente dos vendedores o respectivo valor da criptomoeda. Assim como por este meio receberão o pagamento realizado pelos compradores.

Nesse cenário, as instituições financeiras têm sido as grandes protagonistas de verdadeiras práticas anticoncorrenciais contra o surgimento dessa nova tecnologia. Ao encerrarem compulsoriamente as contas bancárias das corretoras de criptomoedas. E isso vem gerando diversas ações judiciais em todo o país.

A prática dessa conduta abusiva decorre do poderio que estas instituições desfrutam no Sistema Financeiro Nacional, como o poderio político, financeiro e até posicional no mercado, cabendo ao judiciário, até o momento, o dever de rechaçar essa prática. 

A abusividade, portanto, se caracteriza pelo obstáculo imposto às corretoras de alcançarem seus consumidores finais. Logo, isso impede o livre exercício da atividade econômica.

Órgãos reguladores devem se posicionar sobre bancos e corretoras de criptomoedas

Diante desse imbróglio, interessa especialmente a atuação do Banco Central do Brasil (BCB). Cabe a ele fiscalizar a atividade bancária desenvolvida pelas instituições financeiras no sistema conhecido como arranjo de pagamentos.

E,  talvez, a situação seja definitivamente resolvida apenas se o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) finalmente se posicionar sobre a matéria, o que parece se avizinhar em breve. 

Caberá à Superintendência Geral, órgão integrante do CADE, o papel persecutório contra as instituições financeiras que, de forma abusiva, encerram a conta de seus correntistas, mesmo estes sendo fieis adimplentes aos pagamentos tarifários.

Ainda que as instituições financeiras particulares argumentem sobre a liberdade de contratar e da desobrigatoriedade em manter-se eternamente vinculada em contratos de longa duração. Posicionamento este já referendado pelo STJ em outras oportunidades, tal argumento não será aproveitado pelas estatais. Já que estas possuem uma função social assegurada pela Lei Federal nº 13.303/16.

Fica-se então na expectativa para a firme atuação da entidade antitruste na implementação de medidas que perenizem a segurança jurídica. Além do livre mercado.

Vale ressaltar, ainda, que a prática adotada pelas instituições financeiras se assemelha àquela conhecida como essential facilities, ou infraestrutura essencial, e é contextualizada pelo relacionamento existente entre dois agentes econômicos, sendo um deles dominante da infraestrutura essencial, para que o outro alcance o mercado.

Obviamente que não há obrigatoriedade de um concorrente ceder espaço para outro. Apenas por fair play ou regras de lealdade de mercado. Mas o caráter definidor da teoria restará demonstrada pelos obstáculos injustificáveis opostos pelo monopolizador, no caso, as instituições financeiras.

 

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