Direito Digital

Riscos de não declarar as criptomoedas à Receita

junho 6, 2018 - 7:37 pm
Uma característica marcante daqueles que investem em criptomoedas - no geral - é de serem “libertários”. Ou seja, acreditam que o Estado não deveria interferir na propriedade dos cidadãos, regulamentando e tributando-as. Na verdade, é isso que leva diversas pessoas a realizarem a aquisição de criptomoedas. Seja para uso como meio de pagamento ou modo de investimento. O seu uso se tornou atrativo para aqueles que, de alguma forma, querem se beneficiar dessas características. Isso devido a ser um ativo descentralizado. Como tal, seu “controle” é realizado pelos próprios usuários - sem regulamentação de órgãos estatais. E também pelo anonimato possibilitado pelas wallets e exchanges. Um adendo: esse anonimato trouxe consigo uma imagem negativa para as criptomoedas, principalmente para os leigos. Isso porque que muitos atribuem à grande circulação da moeda a capacidade de ser utilizada para atos criminosos. Como para realizar lavagem de dinheiro de capital oriundo de atividades ilícitas. Assim como também para corrupção e tráficos em geral. Esse ato não é considerado crime somente no Brasil, mas em diversos países do mundo.

“Art. 1o da Lei Federal n. 9.613/1998 - Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.”

Voltemos ao assunto. Nos artigos passados, demonstrei que a Receita Federal do Brasil consideram as criptomoedas como “bem”, não como meio de pagamento. Por sua vez, citei também que como bem é obrigatório a sua declaração na Declaração Anual de Imposto de Renda da Pessoa Física. Como sabemos, é realizada anualmente à Receita Federal. Essa declaração, nos termos da Instrução Normativa 1794/2018 da Receita Federal do Brasil, em 2018 deveria ter sido realizada pelas seguintes pessoas:

“Art. 2º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2018 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2017:

I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

II - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

III - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

IV - relativamente à atividade rural:

a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos);

b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2017 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2017;

V - teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

VI - passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro; ou

VII - optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.”

Assim, chegamos ao assunto principal deste artigo. Considerando obrigatória a declaração no meu Imposto de Renda das criptomoedas que possuo, se eu não o fizer, a quais penalidades estarei sujeito? Primeiro, deve-se reafirmar que a obrigatoriedade de declaração de todos os bens à Receita Federal é inquestionável. Esqueça qualquer alegação de que a obrigatoriedade surgiu pois você recebeu rendimento isento superior a R$ 40.000,00 (ou qualquer das outras causas listadas acima). Você declarará somente os bens e ganhos relativos a isto. Todos os bens – independente da sua origem - devem ser declarados.

E como criptomoedas são “bens” para fins fazendários, estes devem ser declarados.

A punição para quem omite informações de seus bens e rendimentos à Receita Federal está listada no art. 1º da Lei n. 8.137/1990, que nada mais é do que a norma que institui os crimes contra a ordem tributária.

“Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. [...] Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo. [...] Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Além da seara tributária, se a sua declaração teve o objetivo te livrar do pagamento de tributo, atente-se. Caso a Receita Federal de alguma forma verifique essa omissão, tomará as providências. Além da obrigatoriedade em recolher os tributos atrasados. Eles serão corrigidos com juros. A multa aplicada pode chegar a até 150% do valor que deveria ter sido recolhido originariamente.

Lembre-se: a referida omissão é crime, podendo levar os que praticam a responder ações penais por tais práticas. Apesar dessa não declaração ser uma prática comum pelos usuários das criptomoedas, analise os riscos e consequências de seus atos.Assinatura Lucas Bezerra, Como órgaos reguladores brasileiros definem o bitcoin?

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