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Receita Federal do Brasil anuncia mudanças para transações com criptomoedas

julho 13, 2019 - 3:16 pm

De acordo com o Diário Oficial da União, a Receita Federal do Brasil (RFB) realizou alterações nas normas relacionadas ao Bitcoin e outras criptomoedas. 

Em 11 de julho, foram definidas mudanças na Instrução Normativa RFB nº 1.899. No entanto, conforme a RFB, tais medidas não modificam a instrução. Portanto, segue mantida a exigência de informar transações de criptografia.

Segundo a Receita Federal, o contribuinte tem o dever de declarar as operações com criptomoedas quando for exigido pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da RFB.

Assim, deverá preencher a declaração de imposto de renda e enviar de forma eletrônica. As pessoas físicas, por exemplo, podem efetuar o envio dos dados sem a necessidade de um certificado digital.

O prazo para a transmissão de informações referentes a dados cadastrais foi prorrogado para janeiro de 2020. Nesse período ocorre o envio de dados referentes a dezembro de 2019.

Essa medida possibilita que o governo tenha maior controle sobre o grande volume de ativos digitais movimentados no país. Assim, as exchanges devem gerenciar os dados dos clientes para que sejam informados a Receita Federal.

Dessa forma, os titulares das transações com criptomoedas devem informar o seguinte: nome da pessoa física ou jurídica; endereço e número do CPF ou CNPJ. Em caso de pessoas residentes ou domiciliadas no exterior, será necessário informar o Número de Identificação Fiscal (NIF), se houver, bem como outros dados cadastrais.

Projeto de Lei

Nos últimos meses, o debate sobre a regulamentação de criptomoedas ganhou força no Brasil. Foi criado um Projeto de Lei com o objetivo de estabelecer normas para a realização de transações com criptomoedas.

Segundo o relator da Comissão Especial aberta para analisar o projeto, deputado federal Expedito Netto (PSD-RO), é importante definir regras para esse seguimento para evitar atividades ilícitas com o Bitcoin e demais criptomoedas.  

Conheça os riscos de não declarar criptoativos à Receita Federal.

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